Termos de serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de serviço (os “Termos”) regem o seu acesso ao PIPO.vc e o uso que você faz dele, incluindo o site, a lista de espera, os recursos da conta, os fluxos de cadastro (onboarding), as comunicações, as salas de dados (data rooms), o conteúdo, as ferramentas, as interfaces e os serviços relacionados disponibilizados por meio do PIPO.vc ou em conexão com ele (em conjunto, a “Plataforma”).

A Plataforma é operada pela PIPO CAPITAL MARKETS, S.A. DE C.V. (“PIPO”, “nós”, “nos” ou “nosso”), salvo se uma página específica, divulgação, documento de transação, documento de oferta ou outro contrato escrito identificar outra entidade como o respectivo emissor, operador da plataforma, prestador de serviços, custodiante, agente de transferência, administrador, contraparte ou outra parte responsável.

Ao acessar ou usar a Plataforma, criar uma conta, entrar em uma lista de espera, enviar informações, conectar uma carteira (wallet), visualizar materiais não públicos ou participar de qualquer fluxo da Plataforma, você concorda com estes Termos. Se você não concordar com estes Termos, você não deverá acessar nem usar a Plataforma.

2. Informações da empresa

PIPO CAPITAL MARKETS, S.A. DE C.V.
Avenida El Espino, Centro Comercial Estación del Casco, Tercer Nivel, StofficeCenter #42
Colonia San Benito, San Salvador
El Salvador

Contato: support@pipo.vc

3. Situação atual da Plataforma

A Plataforma oferece acesso ao site, materiais informativos, funcionalidades relacionadas à conta, fluxos de cadastro e de conformidade, comunicações, ferramentas administrativas relacionadas e a interface tecnológica por meio da qual investidores elegíveis podem analisar documentos de oferta publicados por emissores terceiros e enviar solicitações a esses emissores.

A PIPO não é emissora, vendedora nem garantidora de nenhum valor mobiliário, token ou outro instrumento apresentado na Plataforma. Cada oferta exibida na Plataforma (por exemplo, o XCFPU, emitido pela Capital Rights Holdings I Ltd.) é realizada exclusivamente pelo emissor indicado nos respectivos Documentos da Oferta, que são os únicos a reger esse investimento; a PIPO atua apenas na função de interface tecnológica descrita nesses documentos.

A PIPO não garante, por si mesma, nenhum mercado secundário, mesa de balcão (OTC), livro de ofertas, bolsa, ambiente de negociação, estrutura de revenda, mecanismo de casamento de ordens ou estrutura de liquidez. Quando a negociação secundária do instrumento de um emissor for disponibilizada, ela opera nos termos do arranjo de ambiente de negociação descrito nos Documentos da Oferta desse emissor.

Os fluxos de conversão, exercício, resgate, entrega de ações, liquidação financeira e evento de saída, quando oferecidos, são executados pelo respectivo emissor ou por seus agentes, nos termos dos Documentos da Oferta aplicáveis, e não pela PIPO.

A PIPO não realiza ofertas próprias. As referências, nestes Termos, a ofertas, transações, Documentos da Operação, Instrumentos Digitais, liquidação, restrições de transferência, conversão, exercício, resgate, eventos de saída ou conceitos semelhantes são incluídas para uso futuro, potencial, condicional ou específico de cada operação. Elas não significam que qualquer funcionalidade, oportunidade, transação ou fluxo desse tipo esteja atualmente disponível.

Qualquer funcionalidade ou oportunidade futura somente estará disponível se expressamente habilitada pela PIPO e somente com sujeição às leis aplicáveis, aos requisitos de elegibilidade, às verificações de conformidade, às restrições jurisdicionais, à prontidão operacional, à disponibilidade de serviços de terceiros e a quaisquer documentos escritos aplicáveis.

4. Escopo destes Termos

Estes Termos se aplicam ao seu uso da Plataforma. Eles não substituem nem modificam quaisquer documentos separados de investimento, de subscrição, de warrant, de título de dívida, de token, do emissor, de custódia, do agente de transferência, de divulgação ou específicos de uma transação que possam se aplicar a uma determinada oportunidade ou a um determinado instrumento.

Oportunidades específicas, se disponibilizadas, poderão ser regidas por documentos separados, incluindo materiais de oferta, contratos de subscrição, contratos de warrant, acordos operacionais (operating agreements), termos de token, restrições de transferência, divulgações de riscos, questionários de investidor, side letters, materiais da sala de dados, avisos de conformidade e outros documentos no nível da operação (em conjunto, os “Documentos da Operação”).

Em caso de conflito entre estes Termos e os Documentos da Operação aplicáveis, os Documentos da Operação prevalecerão no que se refere à respectiva oportunidade, instrumento, transação, transferência, conversão, exercício, resgate ou outra matéria específica da operação.

5. Finalidade da Plataforma

O PIPO.vc poderá fornecer informações, fluxos de acesso, ferramentas de conformidade, recursos de conta, comunicações, materiais da sala de dados e infraestrutura operacional relacionados à exposição a mercados privados, oportunidades pré-IPO, títulos de dívida digitais, warrants tokenizados, security tokens, instrumentos vinculados a ações (equity-linked) ou outros instrumentos relacionados a investimentos (em conjunto, os “Instrumentos Digitais”), se e quando tais instrumentos forem disponibilizados.

A Plataforma poderá oferecer suporte a diferentes funcionalidades em diferentes momentos, incluindo acesso ao site, acesso à lista de espera, conteúdo educacional, cadastro, verificação de identidade, qualificação de investidor, inclusão de carteiras em lista de permissões (whitelisting), comunicações da conta, fluxos de acesso primário, fluxos de análise de documentos, instruções de pagamento, controles de restrição de transferência e serviços administrativos relacionados.

Funcionalidades futuras em potencial poderão incluir fluxos de transação adicionais, fluxos de revenda ou relacionados a transferências, ferramentas de liquidação, fluxos relacionados à conversão, fluxos relacionados ao resgate ou outras funcionalidades relacionadas a investimentos. Tais funcionalidades futuras não são garantidas e somente estarão disponíveis se expressamente habilitadas pela PIPO.

Nem todas as funcionalidades estão disponíveis para todos os usuários ou em todas as jurisdições. A disponibilidade poderá depender de condições jurídicas, regulatórias, operacionais, de licenciamento, de conformidade, de qualificação de investidor, de mercado, do emissor, do custodiante, do agente de transferência e de serviços de terceiros.

6. Ausência de assessoria de investimento, jurídica, tributária ou contábil

Salvo disposição expressa em Documentos da Operação assinados, a PIPO não presta assessoria individualizada de investimento, jurídica, tributária, contábil, de planejamento financeiro, de avaliação (valuation) ou regulatória.

Quaisquer conteúdos, exemplos, projeções, gráficos, referências de preço, comentários de mercado, descrições de empresas, cronogramas, mecânicas de token, modelos de avaliação, explicações sobre liquidez, explicações sobre saída ou outros materiais disponibilizados por meio da Plataforma são fornecidos exclusivamente para fins gerais informativos, operacionais, educacionais ou administrativos.

Você é o único responsável por avaliar se qualquer oportunidade, Instrumento Digital, transação, transferência, venda, compra, conversão futura, exercício futuro, resgate futuro, evento de saída futuro ou atividade na Plataforma é adequado aos seus objetivos, à sua situação financeira, às suas necessidades de liquidez, à sua tolerância a risco, à sua situação jurídica, à sua posição tributária e à sua jurisdição.

Você deve consultar seus próprios assessores de investimento, jurídicos, tributários, contábeis, financeiros e regulatórios antes de tomar qualquer decisão de investimento.

7. Ausência de oferta, exceto por meio de materiais formais

Nada do que consta nas áreas públicas da Plataforma constitui oferta de venda, solicitação de compra ou recomendação de qualquer valor mobiliário, Instrumento Digital, token, warrant, título de dívida, ação, cota de fundo ou outro instrumento financeiro.

A PIPO não realiza ofertas próprias. Qualquer oferta ou venda de valores mobiliários ou de outros instrumentos regulados apresentada na Plataforma é realizada pelo emissor indicado nos Documentos da Operação aplicáveis, somente por meio desses documentos e somente a pessoas elegíveis em jurisdições nas quais essa oferta ou venda seja lícita.

O acesso ao conteúdo da Plataforma não significa que qualquer oportunidade esteja disponível para você, seja adequada para você, seja lícita na sua jurisdição, tenha sido aprovada por qualquer regulador ou esteja aberta a investimentos.

8. Elegibilidade e jurisdições suportadas

Você somente poderá usar a Plataforma se tiver capacidade legal para celebrar um contrato vinculante e não estiver proibido de usar a Plataforma nos termos de leis, regulamentos, normas de sanções, ordens judiciais, restrições contratuais ou limitações jurisdicionais aplicáveis.

A participação em qualquer funcionalidade de investimento, de carteira, de pagamento, relacionada a operações, relacionada a transferências ou relacionada a conversão, exercício, resgate ou saída futuros poderá ser limitada a usuários que satisfaçam todos os requisitos de elegibilidade aplicáveis, incluindo verificação de identidade, verificações de KYC/AML, triagem de sanções, triagem de jurisdição, qualificação de investidor, verificações de credenciamento ou de sofisticação do investidor, documentação tributária, verificações da origem dos recursos, verificações de carteira e quaisquer requisitos adicionais especificados na Plataforma ou nos Documentos da Operação.

A Plataforma poderá restringir o acesso a determinadas jurisdições. Salvo se expressamente permitido pela PIPO e pelos Documentos da Operação aplicáveis, residentes, cidadãos, nacionais, entidades ou pessoas localizadas em jurisdições restritas não poderão acessar funcionalidades de operações, de investimento, de pagamento, de transferência ou relacionadas a conversão, exercício, resgate ou saída futuros.

As jurisdições restritas poderão incluir, sem limitação, os Estados Unidos, o Reino Unido, a União Europeia ou o Espaço Econômico Europeu, jurisdições sancionadas e qualquer outra jurisdição na qual a PIPO determine que o acesso não é suportado, não é lícito, não é operacionalmente viável ou não é apropriado.

A matriz final de elegibilidade poderá ser publicada no painel da Plataforma, no fluxo de cadastro, nos Documentos da Operação, em avisos de conformidade ou em outras comunicações da Plataforma. Você não deverá tentar contornar o bloqueio geográfico, a triagem de VPN, as verificações de residência, a inclusão de carteiras em lista de permissões, a qualificação de investidor ou outros controles de elegibilidade.

9. Declarações do usuário

Ao acessar ou usar a Plataforma, você declara e garante que:

• você tem capacidade legal e autoridade para concordar com estes Termos;
• você está usando a Plataforma para si próprio ou para uma entidade que você está autorizado a representar;
• todas as informações que você fornece são precisas, completas, atuais e não enganosas;
• você atualizará prontamente as suas informações caso elas mudem;
• você cumprirá todas as leis, regulamentos, normas de sanções e Documentos da Operação aplicáveis;
• você não usará a Plataforma a partir de uma jurisdição restrita nem em nome de uma pessoa restrita;
• você não usará a Plataforma para burlar leis de valores mobiliários, restrições de transferência, sanções, obrigações tributárias ou controles de conformidade;
• você entende que investimentos em mercados privados, pré-IPO, em Instrumentos Digitais e relacionados a ativos digitais podem envolver risco significativo, incluindo a possível perda da totalidade do investimento.

10. Registro e segurança da conta

Para acessar determinadas funcionalidades da Plataforma, poderá ser exigido que você crie uma conta, verifique o seu endereço de e-mail, conclua o cadastro, forneça informações pessoais ou da entidade, envie documentação, conecte uma carteira ou conclua etapas adicionais de conformidade.

Você é responsável por:

• manter a confidencialidade das suas credenciais de login;
• proteger os seus dispositivos, contas de e-mail, carteiras, senhas, frases de recuperação, chaves privadas e métodos de autenticação;
• garantir que as informações da sua conta permaneçam precisas e atualizadas;
• monitorar a sua conta quanto a atividades não autorizadas;
• notificar prontamente a PIPO sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento, fraude ou incidente de segurança.

Você não poderá vender, transferir, ceder ou compartilhar a sua conta, nem permitir que outra pessoa a use, sem o nosso consentimento prévio por escrito.

A PIPO não é responsável por perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta, credenciais comprometidas, chaves privadas perdidas, frases de recuperação perdidas, malware, phishing, engenharia social, erro do usuário ou descumprimento de práticas de segurança.

11. Conformidade, verificação e triagem

Poderemos solicitar informações ou documentação para verificar a sua identidade, autoridade, endereço, jurisdição, situação tributária, condição de investidor, beneficiário final, origem dos recursos, origem do patrimônio, titularidade da carteira ou elegibilidade para usar funcionalidades específicas da Plataforma.

Poderemos utilizar prestadores de serviços terceiros para apoiar a verificação de identidade, a triagem de KYC/AML, a triagem de sanções, a prevenção a fraudes, a triagem de carteiras, o processamento de pagamentos, a análise de dados, a custódia, os serviços de agente de transferência, a conformidade e outras funções operacionais.

Poderemos recusar, atrasar, restringir, suspender ou encerrar o acesso à Plataforma ou a qualquer transação se:

• as informações exigidas não forem fornecidas;
• as informações parecerem imprecisas, incompletas, desatualizadas, inconsistentes ou enganosas;
• a verificação não puder ser concluída;
• você deixar de satisfazer requisitos jurisdicionais, de investidor, tributários, de carteira ou de conformidade;
• a sua atividade suscitar preocupações jurídicas, regulatórias, de sanções, de AML, de fraude, de segurança, de integridade de mercado, reputacionais ou operacionais;
• formos obrigados ou solicitados a fazê-lo por um regulador, tribunal, prestador de serviços, emissor, custodiante, agente de transferência, parceiro bancário, processador de pagamentos ou outra autoridade.

12. Instrumentos Digitais e ausência de titularidade direta de ações

Os Instrumentos Digitais disponíveis por meio da Plataforma ou nela descritos, se houver, poderão representar direitos contratuais, econômicos, de warrant, de título de dívida, de token, vinculados a ações, contingentes ou outros direitos definidos pelos Documentos da Operação aplicáveis.

Salvo se expressamente previsto nos Documentos da Operação aplicáveis e legalmente concluído por meio do processo exigido, comprar, deter ou participar de um Instrumento Digital não significa necessariamente que você seja titular direto de ações da empresa subjacente.

Um Instrumento Digital poderá não conferir direitos de voto, direitos a dividendos, direitos de inspeção, titularidade jurídica direta, condição de acionista ou outros direitos associados à titularidade direta de ações, a menos que tais direitos estejam expressamente previstos nos Documentos da Operação aplicáveis e sejam juridicamente eficazes.

Quaisquer direitos vinculados a um Instrumento Digital limitam-se aos direitos expressamente estabelecidos nos Documentos da Operação aplicáveis e poderão estar sujeitos a condições, restrições, prazos, períodos de retenção, inclusão em lista de permissões, requisitos do agente de transferência, requisitos de conta em corretora, aprovações do emissor, condições de mercado, requisitos regulatórios e limitações jurisdicionais.

13. Documentos da Operação e termos da transação

Antes de participar de qualquer oportunidade, você deverá analisar cuidadosamente todos os Documentos da Operação e divulgações de riscos aplicáveis.

Os Documentos da Operação poderão especificar, entre outros aspectos:

• o emissor, a SPV (sociedade de propósito específico), o patrocinador, o administrador ou outras partes relevantes;
• o tipo de instrumento;
• o preço de compra, o prêmio, o preço de exercício, o preço de conversão, o preço de referência ou outras condições econômicas;
• os métodos de pagamento;
• as restrições de transferência;
• as limitações de revenda;
• os períodos de retenção;
• os requisitos de KYC/AML e de qualificação de investidor;
• as restrições jurisdicionais;
• os requisitos de inclusão de carteiras em lista de permissões;
• as limitações à revenda ou à transferência;
• as mecânicas futuras de exercício, conversão, resgate, vencimento, liquidação ou saída, se aplicável;
• as taxas, despesas e tributos;
• os arranjos de custódia ou de agente de transferência;
• a lei de regência e os procedimentos de resolução de disputas;
• os riscos específicos do instrumento, do emissor, da empresa, da estrutura ou do mercado.

Você é responsável por compreender os Documentos da Operação antes de comprometer capital ou participar de qualquer transação.

14. Ausência atual de mercado secundário ou de funcionalidade de negociação

Atualmente, a PIPO não opera, não fornece, não facilita nem garante nenhum mercado secundário, mesa de balcão (OTC), livro de ofertas, mecanismo de casamento de ordens, bolsa, ambiente de negociação, estrutura de revenda, serviço de formação de mercado ou estrutura de liquidez.

Você não deve presumir que qualquer Instrumento Digital ou outra participação relacionada a investimentos possa ser vendido, transferido, trocado, resgatado ou de outra forma monetizado após a compra.

Qualquer funcionalidade futura de revenda, de transferência, de balcão (OTC), de livro de ofertas, de mercado secundário, de dados de mercado, de bolsa ou relacionada à liquidez somente estará disponível se expressamente habilitada pela PIPO e somente com sujeição às leis aplicáveis, aos requisitos de elegibilidade, à aprovação de conformidade, às limitações jurisdicionais, às restrições do emissor, às restrições de transferência, às regras de ambientes de negociação de terceiros, às condições operacionais e aos Documentos da Operação.

A liquidez não é garantida. Poderá ser exigido que você mantenha um Instrumento Digital ou outra participação relacionada a investimentos por um período prolongado, indefinidamente, até o vencimento ou até outro evento descrito nos Documentos da Operação aplicáveis.

A PIPO não garante nenhum preço, spread, execução, preenchimento de ordens, saída, avaliação, profundidade de mercado, demanda de compradores, volume de negociação, oportunidade de revenda ou evento de liquidez.

15. Ausência atual de fluxos de conversão, exercício, resgate ou saída

Atualmente, a PIPO não oferece fluxos de conversão, exercício, resgate, entrega de ações, liquidação financeira, exercício sem desembolso (cashless), resgate monetário ou evento de saída.

Um Instrumento Digital poderá incluir mecânicas de conversão, exercício, resgate, liquidação, vencimento ou saída somente se especificadas nos Documentos da Operação aplicáveis. As referências a tais mecânicas nestes Termos são condicionais e não significam que essas mecânicas estejam atualmente disponíveis.

Qualquer processo futuro de conversão, exercício, resgate, entrega de ações, liquidação financeira, exercício sem desembolso (cashless), resgate monetário ou outro processo de saída poderá depender de condições como:

• a ocorrência de um IPO, de uma transação de fusões e aquisições (M&A), de uma listagem, de um evento qualificado, do cadastro (onboarding) do agente de transferência, de uma aprovação do emissor ou de outro evento definido;
• a sua elegibilidade e a sua jurisdição;
• a conclusão das verificações de KYC/AML, tributárias, de investidor e de carteira;
• a disponibilidade de uma conta em corretora, agente de transferência, custodiante, trilho de pagamento ou mecanismo de liquidação suportados;
• o cumprimento das leis de valores mobiliários, das restrições de transferência, das normas de sanções, das regras da plataforma e dos Documentos da Operação;
• os prazos, janelas, avisos, períodos de lock-up, taxas e documentação aplicáveis;
• condições de mercado, do emissor, operacionais, regulatórias ou de serviços de terceiros.

A conversão, o exercício, o resgate, a liquidação, a entrega de ações ou a saída não são automáticos, salvo se expressamente previsto nos Documentos da Operação aplicáveis. Você é responsável por seguir qualquer processo exigido e por cumprir todos os prazos e condições aplicáveis.

Instrumentos não exercidos, não resgatados, não convertidos, não liquidados ou vencidos poderão perder todo o seu valor ou estar sujeitos a outras consequências descritas nos Documentos da Operação.

16. Restrições de transferência e controles de carteira

Os Instrumentos Digitais poderão estar sujeitos a restrições de transferência, restrições de revenda, períodos de lock-up, períodos de retenção, inclusão em lista de permissões, controles por contrato inteligente, controles do agente de transferência, restrições de ambientes de negociação ou outros mecanismos de conformidade.

Você não poderá tentar transferir, vender, dar em penhor, onerar, rotear, encapsular (wrap), transferir por ponte entre redes (bridge), tokenizar, retokenizar, emprestar, tomar emprestado ou de outra forma dispor de um Instrumento Digital, exceto conforme expressamente permitido pela Plataforma e pelos Documentos da Operação aplicáveis.

Poderá ser exigido que carteiras, contas, endereços, contrapartes, destinatários, custodiantes, agentes de transferência ou outros prestadores de serviços sejam aprovados em verificação antes de receber, deter, transferir, liquidar, exercer, converter ou resgatar Instrumentos Digitais, se tal funcionalidade estiver disponível.

As transferências poderão ser bloqueadas, revertidas quando tecnicamente possível, atrasadas, canceladas, congeladas, rejeitadas ou comunicadas se violarem a legislação aplicável, os Documentos da Operação, os requisitos de conformidade, as regras da plataforma, as restrições de contratos inteligentes ou as regras de prestadores de serviços.

17. Pagamentos, stablecoins e liquidação

A Plataforma ou os Documentos da Operação poderão admitir métodos de pagamento ou de liquidação como transferência eletrônica em moeda fiduciária (wire), transferência bancária, USDC, USDT ou outros métodos de pagamento em ativos digitais. Os métodos suportados poderão mudar a qualquer momento.

Você é responsável por todos os dados de pagamento, endereços de carteira, seleção de rede, taxas de gas, tarifas bancárias, custos de conversão de moeda, taxas de terceiros, tributos e instruções de liquidação.

Os pagamentos em ativos digitais envolvem riscos adicionais, incluindo congestionamento da blockchain, finalização das transações, transferências irreversíveis, erros de carteira, falhas de rede, erros de contratos inteligentes, perda de paridade (de-pegging) de stablecoins, falha do emissor, falha da bolsa, falha da custódia, triagem de sanções e restrições regulatórias.

A PIPO não é responsável por perdas causadas por instruções de pagamento incorretas, endereços de carteira incorretos, redes não suportadas, transferências malsucedidas, confirmações atrasadas, problemas com emissores de stablecoins, processadores de pagamento terceiros, bancos, bolsas, custodiantes ou eventos da rede blockchain.

18. Divulgação de riscos de investimento

Investimentos em mercados privados, pré-IPO, tokenizados, vinculados a ações, em warrants, em títulos de dívida, em security tokens e relacionados a ativos digitais envolvem risco significativo. Você deve ser capaz de suportar o risco econômico da sua participação, incluindo a perda da totalidade do valor investido.

Os riscos podem incluir, sem limitação:

• perda de parte ou da totalidade do capital investido;
• ausência de garantia de retorno, rendimento, dividendo, distribuição, liquidez, saída, IPO, evento de fusões e aquisições, listagem, resgate, conversão, liquidação ou entrega de ações;
• iliquidez e impossibilidade de vender ou transferir;
• avaliações incertas, baseadas em modelos ou subjetivas;
• informações financeiras, operacionais, de governança ou de mercado limitadas;
• histórico operacional limitado de emissores, SPVs ou empresas subjacentes;
• atrasos, cancelamentos, falhas ou mudanças em eventos de IPO, fusões e aquisições, listagem, agente de transferência, liquidação, resgate, conversão ou saída, se aplicável;
• diluição, reestruturação, insolvência, falência, fraude, má gestão ou fracasso do negócio;
• volatilidade do mercado e mudanças no sentimento dos investidores;
• mudanças regulatórias, de licenciamento, tributárias, contábeis, de sanções e jurídicas;
• restrições de transferência, períodos de retenção, períodos de lock-up, períodos de bloqueio (blackouts) ou limitações de revenda;
• conflitos de interesse entre emissores, patrocinadores, plataformas, custodiantes, assessores, prestadores de serviços ou afiliadas;
• bugs em contratos inteligentes, falhas de blockchain, erros de oráculos, comprometimento de carteiras, ataques cibernéticos ou perda de acesso;
• falhas de stablecoins, de bolsas, bancárias, de custódia, de agentes de transferência ou de liquidação;
• impossibilidade de transferir, exercer, converter, resgatar, liquidar ou receber ações em razão de questões de jurisdição, de elegibilidade, de documentação, de conta em corretora, de agente de transferência ou regulatórias, se tal funcionalidade se tornar aplicável.

Desempenho passado, exemplos, retornos hipotéticos, trajetórias de avaliação, projeções, preços-alvo, cronogramas, resultados de modelos, referências de mercado ou cenários ilustrativos não garantem resultados futuros.

Você não deve investir recursos que não possa se permitir perder.

19. Informações prospectivas e ilustrativas

O conteúdo da Plataforma poderá incluir declarações prospectivas, estimativas, projeções, previsões, cronogramas esperados, resultados de modelos, exemplos hipotéticos, ilustrações de preços, exemplos de retorno, referências ao tamanho de mercado, premissas de liquidez, descrições de funcionalidades futuras ou outras informações prospectivas.

As informações prospectivas e ilustrativas são inerentemente incertas e poderão se revelar imprecisas. Os resultados reais poderão diferir substancialmente em razão de fatores de negócio, de mercado, jurídicos, regulatórios, técnicos, operacionais, macroeconômicos, de financiamento, específicos do emissor ou de outra natureza.

Você não deve se basear em informações prospectivas ou ilustrativas como promessa, garantia, previsão ou certeza de desempenho futuro, de disponibilidade de funcionalidades, de aprovação regulatória, de liquidez, de conversão, de resgate, de liquidação ou de saída.

20. Prova de reservas, custódia e informações de suporte

A Plataforma poderá exibir informações de prova de reservas, confirmações de custódia, informações sobre lastro em ativos, auditorias, atestações, informações de carteiras, dados de contratos inteligentes, histórico de transações ou outros materiais de suporte, ou fazer referência a eles.

Tais informações poderão ser fornecidas por emissores, custodiantes, administradores, auditores, agentes de transferência, redes blockchain, provedores de análise de dados ou outros terceiros. Salvo disposição expressa nos Documentos da Operação aplicáveis, a PIPO não garante que quaisquer informações de prova de reservas, de custódia, de auditoria ou de suporte sejam completas, atuais, livres de erros, suficientes ou verificadas de forma independente para os seus fins.

A prova de reservas ou as informações sobre lastro em ativos não garantem liquidez, resgate, conversão, avaliação, entrega de ações, solvência, exequibilidade jurídica, aprovação regulatória ou retorno do investimento.

21. Conteúdo da Plataforma

O conteúdo da Plataforma poderá incluir descrições de empresas, mercados, oportunidades, instrumentos, estruturas jurídicas, mecânicas de precificação, fatores de risco, cronogramas, possíveis fluxos futuros, perguntas frequentes (FAQs), publicações de blog, materiais educacionais, materiais da sala de dados ou informações de terceiros.

Embora a PIPO possa buscar fornecer informações úteis, o conteúdo da Plataforma poderá estar incompleto, atrasado, impreciso, desatualizado ou sujeito a alterações.

A PIPO não garante a precisão, a completude, a tempestividade, a disponibilidade ou a adequação de qualquer conteúdo da Plataforma. Você deve verificar de forma independente as informações importantes e basear-se somente nos Documentos da Operação finais ao tomar decisões de investimento.

22. Regras de conduta do usuário

Você concorda em usar a Plataforma de forma lícita, honesta e de boa-fé.

Você não poderá, direta ou indiretamente:

• usar a Plataforma em violação de qualquer lei, regulamento, programa de sanções, ordem judicial, contrato, direito de terceiros ou Documento da Operação;
• declarar falsamente a sua identidade, localização, residência, cidadania, beneficiário final, condição de investidor, autoridade, origem dos recursos, origem do patrimônio, situação tributária ou titularidade da carteira;
• enviar informações falsas, incompletas, enganosas ou fraudulentas;
• contornar ou tentar contornar o bloqueio geográfico, a triagem de VPN, as verificações de KYC/AML, a triagem de carteiras, a inclusão em lista de permissões, a qualificação de investidor, as restrições de transferência ou outros controles;
• usar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão de sanções, fraude, manipulação de mercado, negociações fictícias (wash trading), spoofing, layering, front-running, uso de informação privilegiada (insider trading), negociação abusiva ou outra conduta ilícita, esteja ou não a funcionalidade de negociação atualmente disponível;
• acessar, sem autorização, áreas não públicas, contas, sistemas, dados, carteiras, contratos inteligentes ou infraestrutura;
• interferir na Plataforma ou em sistemas relacionados, bem como perturbá-los, sobrecarregá-los, varrê-los, sondá-los, submetê-los a engenharia reversa ou comprometê-los;
• usar bots, scrapers, crawlers, scripts, ferramentas automatizadas ou tecnologias semelhantes sem a nossa permissão prévia por escrito;
• copiar, reproduzir, distribuir, revender, explorar ou comercializar o conteúdo da Plataforma, exceto conforme expressamente permitido;
• carregar ou transmitir malware, vírus, código nocivo ou arquivos maliciosos;
• fazer-se passar por outra pessoa ou entidade;
• assediar, ameaçar, ofender ou prejudicar outros usuários, colaboradores da PIPO, prestadores de serviços ou terceiros.

Poderemos investigar suspeitas de violações e cooperar com reguladores, autoridades responsáveis pela aplicação da lei, prestadores de serviços, emissores, custodiantes, agentes de transferência, processadores de pagamento ou outras partes apropriadas, quando permitido ou exigido por lei.

23. Taxas, custos e tributos

Taxas, despesas, encargos, custos de pagamento, taxas de rede, taxas de gas, taxas do agente de transferência, taxas do custodiante, tarifas bancárias, tarifas de câmbio (FX), tributos ou outros custos aplicáveis poderão ser divulgados por meio da Plataforma, dos Documentos da Operação, das telas de transação, das confirmações ou de comunicações separadas.

Funcionalidades futuras ou específicas de cada operação poderão envolver taxas adicionais, incluindo taxas de transação, taxas de transferência, taxas de liquidação, taxas de ambientes de negociação, taxas de resgate, taxas de conversão ou outros custos, se aplicáveis e divulgados.

Você é responsável por analisar todas as taxas e custos antes de participar de qualquer transação.

Você é o único responsável por apurar, declarar, reter, arrecadar e pagar quaisquer tributos, direitos, contribuições ou encargos governamentais que se apliquem ao seu uso da Plataforma ou a qualquer transação, posição, transferência, venda, compra, ganho, perda, rendimento, pagamento, conversão, resgate ou liquidação.

A PIPO não presta assessoria tributária e não garante nenhum tratamento tributário.

24. Serviços de terceiros

A Plataforma poderá conter links para sites, ferramentas, provedores de verificação de identidade, provedores de análise de dados, processadores de pagamento, bancos, custodiantes, agentes de transferência, administradores, provedores de carteiras, redes blockchain, contratos inteligentes, auditores, provedores de dados, ferramentas de comunicação, provedores de nuvem e outros prestadores de serviços terceiros, integrar-se a eles, depender deles ou exibir informações provenientes deles.

Funcionalidades futuras ou específicas de cada operação também poderão envolver ambientes de negociação, bolsas, provedores de dados de mercado, formadores de mercado, provedores de serviços de corretagem ou outra infraestrutura de terceiros, se aplicável.

Os serviços de terceiros não são controlados pela PIPO. A PIPO não é responsável por conteúdo, disponibilidade, precisão, segurança, falhas, atrasos, taxas, políticas, práticas ou perdas de terceiros.

O seu uso de serviços de terceiros poderá estar sujeito a termos, políticas de privacidade, taxas e requisitos de elegibilidade separados.

25. Privacidade

O seu uso da Plataforma poderá envolver a coleta, o uso, o armazenamento, a transferência e o tratamento de informações pessoais. A forma como tratamos as informações pessoais está descrita na nossa Política de Privacidade e em quaisquer avisos de privacidade fornecidos por meio da Plataforma.

Ao usar a Plataforma, você reconhece que as suas informações poderão ser tratadas para fins como criação de conta, gestão da lista de espera, verificação de identidade, triagem de KYC/AML, triagem de sanções, prevenção a fraudes, qualificação de investidor, comunicações, operações da plataforma, análise de dados, segurança, conformidade legal e administração de transações.

26. Comunicações eletrônicas

Você concorda que a PIPO poderá se comunicar com você por meio eletrônico, inclusive por e-mail, notificações da Plataforma, mensagens da conta, avisos no painel, documentos, ferramentas de assinatura eletrônica ou outros meios digitais.

As comunicações eletrônicas poderão incluir avisos, divulgações, confirmações, divulgações de riscos, solicitações de conformidade, solicitações tributárias, atualizações, alterações de políticas e outras informações relacionadas à Plataforma.

Você é responsável por manter um endereço de e-mail válido e por verificar as comunicações enviadas a você.

27. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo o nome PIPO, o logotipo, a identidade de marca, o design, o software, o código, a interface, os textos, os gráficos, os fluxos, a documentação, o conteúdo e outros materiais, é de propriedade da PIPO ou licenciada a ela e está protegida pelas leis de propriedade intelectual.

Sujeito a estes Termos, a PIPO concede a você um direito limitado, revogável, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de acessar e usar a Plataforma para os seus fins pessoais ou para fins comerciais internos.

Você não poderá copiar, modificar, distribuir, vender, locar, sublicenciar, fazer engenharia reversa, descompilar, criar obras derivadas, fazer raspagem de dados (scraping), exibir em frames (framing), espelhar ou de outra forma explorar qualquer parte da Plataforma, exceto conforme expressamente permitido pela PIPO por escrito.

28. Confidencialidade e materiais da sala de dados

Determinados conteúdos da Plataforma ou Documentos da Operação poderão ser confidenciais ou restritos. Você concorda em não divulgar, distribuir, publicar, reproduzir, encaminhar ou usar materiais confidenciais ou não públicos, exceto para a sua própria avaliação da respectiva oportunidade e somente conforme permitido pela Plataforma e pelos Documentos da Operação.

Você não deverá usar informações não públicas obtidas por meio da Plataforma para negociações ilícitas, manipulação de mercado, uso de informação privilegiada, fins concorrenciais ou qualquer finalidade não autorizada pela PIPO.

29. Alterações e disponibilidade da Plataforma

A PIPO poderá modificar, atualizar, suspender, restringir, descontinuar ou remover qualquer parte da Plataforma a qualquer momento, incluindo funcionalidades, conteúdo, fluxos, regras de elegibilidade, controles de conformidade, acesso à conta, jurisdições suportadas, métodos de pagamento, funcionalidades relacionadas a transferências, funcionalidades futuras de transação, fluxos futuros de conversão ou resgate ou processos operacionais.

A Plataforma poderá ficar indisponível ocasionalmente em razão de manutenção, atualizações, problemas técnicos, eventos de cibersegurança, interrupções de serviços de terceiros, exigências regulatórias, condições de mercado ou circunstâncias fora do nosso controle.

A PIPO não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros, segura, tempestiva ou disponível em todos os momentos.

30. Suspensão e encerramento

A PIPO poderá suspender, restringir, congelar, bloquear ou encerrar o seu acesso à Plataforma, a qualquer conta, a qualquer funcionalidade ou a qualquer transação, a qualquer momento, se a PIPO determinar que:

• você violou estes Termos ou qualquer Documento da Operação;
• a sua atividade cria risco jurídico, regulatório, de sanções, de AML, de fraude, de segurança, de integridade de mercado, reputacional ou operacional;
• a verificação, o cadastro ou a documentação exigidos não podem ser concluídos;
• as suas informações são imprecisas, incompletas, desatualizadas, inconsistentes ou enganosas;
• a sua conta, carteira, e-mail, dispositivo ou credenciais podem estar comprometidos;
• a sua jurisdição, condição de investidor, situação tributária, carteira ou contraparte não é suportada;
• um regulador, tribunal, autoridade responsável pela aplicação da lei, emissor, custodiante, agente de transferência, banco, processador de pagamentos, prestador de serviços ou outra autoridade exige ou solicita a adoção de medidas;
• a continuidade do acesso deixou de ser apropriada por razões relacionadas à Plataforma, aos negócios, à conformidade ou à gestão de riscos.

Você poderá deixar de usar a Plataforma a qualquer momento. Determinadas obrigações subsistem ao encerramento, incluindo obrigações relativas a taxas, tributos, confidencialidade, propriedade intelectual, isenções de responsabilidade, limitações de responsabilidade, indenização, resolução de disputas, conformidade e quaisquer direitos ou obrigações previstos nos Documentos da Operação.

31. Isenções de responsabilidade

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a PIPO exclui todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de precisão, completude, confiabilidade, comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, titularidade, não violação de direitos, disponibilidade, segurança, operação ininterrupta, operação livre de erros e adequação a qualquer investimento ou transação.

A PIPO não garante:

• nenhum resultado de investimento;
• nenhum retorno do capital;
• nenhum lucro, rendimento, dividendo, distribuição, avaliação ou preço;
• nenhum IPO, evento de fusões e aquisições, listagem, evento de liquidez, mercado secundário, demanda de compradores ou oportunidade de saída;
• nenhuma conversão, exercício, resgate, liquidação ou entrega de ações;
• nenhum resultado regulatório, jurídico, contábil ou tributário;
• nenhuma disponibilidade de oportunidades, ofertas, funcionalidades de investimento, funcionalidades de transferência, funcionalidades de negociação, carteiras, métodos de pagamento, custodiantes, agentes de transferência ou serviços de terceiros;
• nenhum acesso ininterrupto ou seguro à Plataforma.

32. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a PIPO e os seus proprietários, diretores, conselheiros, gestores, empregados, contratados, afiliadas, representantes, licenciantes e prestadores de serviços não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares, punitivos ou majorados, incluindo lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de goodwill, perda de oportunidade de negócio, perdas de investimento, perdas de mercado, perdas em transações, perdas de ativos digitais, perdas tributárias ou danos à reputação.

Esta limitação se aplica independentemente de a reivindicação se fundamentar em contrato, responsabilidade extracontratual, negligência, responsabilidade objetiva, responsabilidade prevista em lei, dever fiduciário ou qualquer outra teoria jurídica, mesmo que a PIPO tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade agregada da PIPO decorrente da Plataforma ou destes Termos, ou a eles relacionada, não excederá o maior dos seguintes valores: (a) o valor das taxas que você pagou diretamente à PIPO pelo uso da Plataforma durante os doze meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação; ou (b) USD 100.

Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada nos termos da legislação aplicável.

33. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a PIPO e os seus proprietários, diretores, conselheiros, gestores, empregados, contratados, afiliadas, representantes, licenciantes e prestadores de serviços contra quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados a:

• o seu uso da Plataforma;
• a sua violação destes Termos;
• a sua violação de qualquer Documento da Operação;
• a sua violação da legislação aplicável ou de direitos de terceiros;
• informações ou documentos que você fornecer;
• as suas decisões de investimento, transações, transferências, posições tributárias ou quaisquer conversões, resgates, liquidações ou saídas futuros, se aplicável;
• a sua conta, carteira, credenciais, dispositivos ou práticas de segurança;
• o uso não autorizado da sua conta causado por suas ações ou omissões;
• a sua fraude, negligência, má conduta ou violação das declarações prestadas.

34. Lei de regência e disputas

Salvo disposição em contrário dos Documentos da Operação aplicáveis ou exigência em contrário da legislação aplicável, estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, EUA, sem considerar os princípios de conflito de leis.

Qualquer disputa decorrente destes Termos ou do seu uso da Plataforma, ou a eles relacionada, será tratada de acordo com a legislação aplicável e com quaisquer procedimentos de resolução de disputas especificados nos Documentos da Operação aplicáveis ou em outro contrato escrito entre você e a PIPO.

Se nenhum procedimento separado de resolução de disputas for aplicável, as partes concordam em se submeter à jurisdição dos tribunais estaduais e federais localizados em Delaware, EUA, na medida permitida pela legislação aplicável.

35. Alterações destes Termos

A PIPO poderá atualizar estes Termos periodicamente. Quando fizermos alterações, poderemos atualizar a data de “Última atualização” acima e, quando apropriado, enviar aviso por meio da Plataforma, por e-mail ou por outros meios razoáveis.

O seu uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor dos Termos atualizados significa que você aceita os Termos atualizados. Se você não concordar com os Termos atualizados, você deverá deixar de usar a Plataforma.

36. Disposições gerais

Estes Termos, juntamente com as políticas aplicáveis, os avisos da Plataforma e os Documentos da Operação, constituem o acordo pertinente entre você e a PIPO com relação ao seu uso da Plataforma.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilícita ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor.

A omissão da PIPO em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao nosso direito de exigir posteriormente o cumprimento dessa ou de qualquer outra disposição.

Você não poderá ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações previstos nestes Termos sem o consentimento prévio por escrito da PIPO. A PIPO poderá ceder ou transferir os seus direitos e obrigações no contexto de uma fusão, aquisição, reorganização, financiamento, venda de ativos, mudança de controle, transferência a uma afiliada ou por força de lei.

Os títulos das seções têm finalidade apenas de conveniência e não afetam a interpretação.

37. Fale conosco

Dúvidas sobre estes Termos poderão ser enviadas para:

PIPO.vc
PIPO CAPITAL MARKETS, S.A. DE C.V.
Avenida El Espino, Centro Comercial Estación del Casco, Tercer Nivel, StofficeCenter #42
Colonia San Benito, San Salvador
El Salvador

E-mail: support@pipo.vc